Advogados pode aderir o Simples Nacional?

Advogados podem optar pelo MEI e reduzir a carga tributária?

Compartilhe:
Share on FacebookShare on Google+Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Não é nenhuma novidade que a alta carga tributária do Brasil, principalmente para as empresas, é a razão de tirar o sono de empreendedores de todos os setores. Por isso, a possibilidade de aderir a um regime simplificado de impostos é bastante atraente por conta de suas vantagens econômicas para os negócios. Aderir ao Simples Nacional como microempreendedor individual é a forma mais direta de reduzir custos operacionais com impostos e encargos, mas a questão é: advogados podem optar pelo MEI? Veja no post de hoje:

Afinal, advogados podem optar pelo MEI?

Infelizmente, advogados não podem ser MEI. Apesar das atuais mudanças nas regras em 2015, os serviços advocatícios ainda não foram inclusos entre as atividades que possuem permissão para se registrar como MEI (microempreendedor individual). Você pode conferir a lista de atividades clicando aqui.

Entretanto, isto não é motivo para abandonar as esperanças de poder exercer as suas atividades como advogado sem poder contar com uma taxa tributária mais leve, pois existem outras formas do profissional optar pelo Simples Nacional. Para tornar o processo formal, ele deverá se cadastrar como Eireli. Continue lendo para entender as diferenças entre Eireli e MEI.

Entenda o que é Eireli e quais as diferenças do MEI

Eireili é a abreviação do termo Empresa individual de Responsabilidade Limitada e as suas duas principais características básicas são:

  • Pode haver apenas um único sócio no contrato social, no caso o proprietário da empresa.
  • O capital social registrado no contrato deve equivaler no mínimo a 100 salários mínimos, ou seja, em valores atualizados, cerca de 88 mil reais.

Além disso, outras características relevantes entre as duas modalidades, são:

  • Disciplinada pela Lei nº 12.441/11, a modalidade Eireli prevê que há separação dos bens de patrimônio empresarial do privado, ou seja, no caso do empresário obter dívidas em seu negócio, a quitação não será aplicada em seus bens pessoais ou sua renda.
  • Na modalidade MEI, os patrimônios empresariais e os pessoais, são tidos como do mesmo proprietário, permitindo que em caso de dívidas, sejam usados para a sua quitação.
  • Na modalidade Eireili, o empresário pode abrir filiais.
  • O empresário cadastrado como MEI não pode abrir filiais.
  • Uma empresa cadastrada como Eireili não necessita que o nome do sócio proprietário conste em contrato, uma vez que não existe outro sócio além do proprietário. Porém no MEI, é necessário que o nome de todos os sócios conste no contrato social da empresa.
  • O microempreendedor pode se cadastrado como MEI através da internet.
  • O empresário que deseja se cadastrar como Eireili depende de comparecer à Junta Comercial para formalizar o ato constitutivo.
  • Empresas cadastradas como MEI podem ter somente um funcionário.
  • Empresas cadastradas como Eireli podem ter mais funcionários.

Como o advogado deve proceder para aderir ao Simples Nacional?

Conforme a lei, este setor poderia aderir ao regime tributário do Simples Nacional desde 2011, porém, somente após uma alteração no Estatuto de Advocacia e a publicação da Lei nº 13.247/16, que foi possível aplicar o conceito na prática, pois foi autorizada a criação uma sociedade de um único proprietário, ou seja, unipessoal. Assim, o documento anterior rejeitava a possibilidade de criação de uma empresa constituída desta maneira, o que resultava na rejeição da inscrição de CNPJ de advogados pela Receita Federal.

Para o advogado que deseja aderir à tributação do Simples Nacional, o caminho mais direto é cadastrar-se como Eireli. Para isso, a empresa cadastrada como Eireili deve se registrar como PPE (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa). O principal fator relevante que irá permitir ou negar o registro é basicamente o faturamento da empresa.

  • Como Microempresa, o faturamento bruto anual deve ser de no mínimo R$ 360 mil não podendo ultrapassar R$ 3.6 milhões.
  • Como Empresa de Pequeno Porte, o faturamento bruto anual deve ser de no máximo R$ 360 mil.

Se a receita anual da empresa for superior aos valores estipulados, de acordo com a categoria em que ela está registrada, ela não poderá ser considerada como empresa de pequeno porte ou microempresa e deverá ser tributada de forma diferente do Simples Nacional.

Com isso podemos concluir que o Simples Nacional é altamente vantajoso para profissionais que oferecem consultoria jurídica, pois a possibilidade de unificar a guia de impostos e reduzir a carga tributária tem permitido que a estimativa de crescimento de escritórios de advocacia seja de cerca de 530% nos próximos cinco anos. A informação é da OAB.

O que achou da alternativa para que advogados possam formalizar a sua adesão ao Simples Nacional cadastrando-se como Eireili? Deixe o seu comentário e compartilhe a sua opinião!

Compartilhe:
Share on FacebookShare on Google+Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn

2 comentários em “Advogados podem optar pelo MEI e reduzir a carga tributária?

  1. Muito esclarecedor o artigo, e me tirou muitas dúvidas. Agora já tenho um norte para amadurecer a idéia de constituir a sociedade de advogados.

Deixe um comentário