Como o contrato de trabalho pode ser extinto?

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Nesse artigo, você vai aprender como o contrato de trabalho pode ser extinto e as verbas rescisórias devidas de acordo com cada situação, pois elas variam.

No âmbito trabalhista, o princípio de continuidade da relação de trabalho se dá, via de regra, por um tempo indeterminado. Mas você sabia que também existem contratos com vínculo empregatício com prazo para término? Confira a diferença entre ambos a seguir:

Contrato de trabalho com prazo pré-determinado

É claro que existem contratos de trabalho pré-definidos com prazo de extinção já antecipado desde a sua assinatura, portanto nenhuma parte precisa avisar com antecedência sobre o fim do vínculo, mas eles são uma modalidade pouco usual. Nesse caso, a rescisão prevê os seguintes direitos ao trabalhador:

  • Salários devidamente pagos
  • Décimo terceiro proporcional
  • Direito ao saque do FGTS
  • Férias (integrais ou proporcionais)

Como diz a Lei nº 7998/90, não há aviso prévio e seguro-desemprego nesta modalidade, pois tanto empregador quanto empregados já sabem a data da extinção do trabalho. Afinal, a assistência financeira temporária é válida apenas para os casos no qual o funcionário é desligado involuntariamente.

Basicamente, existem quatro possibilidades de haver a extinção do contrato de trabalho com vínculo trabalhista pré-estipulado:

1. Funcionário rescinde o contrato

Se o funcionário decide rescindir o contrato de trabalho com prazo de trabalho pré-determinado, de acordo com o artigo 480 da CLT, ele tem que indenizar o empregador pelo prejuízo dessa extinção contratual.

Tal indenização precisa de comprovação dos prejuízos e nunca pode ser superior à metade da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato.

Verbas rescisórias:

  • Salários devidamente pagos (do período trabalhado)
  • Férias (integrais ou proporcionais)
  • Décimo terceiro proporcional
  • Subtração das verbas indenizatórias previstas no artigo 480 da CLT (necessário atestado de prejuízo e teto de indenização não pode passar do que o previsto no artigo 479 da CLT)

2. Empresa rescinde o contrato

Rescindir o contrato com um funcionário nessa modalidade gera uma indenização no valor da metade da remuneração devida até o prazo do término, conforme o artigo 479 da CLT.

Verbas rescisórias:

  • Salários devidamente pagos
  • Férias (integrais ou proporcionais)
  • Décimo terceiro proporcional
  • Multa compensatória do FGTS
  • Direito ao saque do FGTS
  • Metade da remuneração devida até o fim do contrato (indenização prevista no artigo 479 da CLT)

3. Rescisão com validade da cláusula assecuratória do direito recíproco

A cláusula assecuratória do direito recíproco, prevista no artigo 481 da CLT, se estiver presente no contrato de trabalho, garante que a extinção do contrato, por qualquer uma das partes, considere as regras do contrato de trabalho indeterminado.

Em outras palavras, caso qualquer um dos lados opte pela rescisão antecipada, as verbas rescisórias da extinção valem como se o contrato fosse de um trabalho com prazo indeterminado para acabar. Nesse caso, o trabalhador não precisa ressarcir o empregador se decidir romper seu vínculo empregatício antes do tempo, porém tem que realizar o aviso prévio.

O mesmo vale se for o empregador desejar romper o acordo. Ele precisará custear o aviso prévio caso não deseje e pagar a multa compensatória do FGTS. Dependendo da média de meses em que há rotação de funcionários nessa modalidade, ela acaba sendo menos onerosa que a exibida no item acima.

4. Rescisão antecipada em razão de força maior ou culpa recíproca

Segundo os artigos 502 (que fala da força maior) e o 484 (que fala sobre a culpa recíproca) da CLT, a indenização para esse caso é a prevista no artigo 479, ou seja, pagamento da metade da remuneração que se teria direito até o término do contrato de trabalho.

Contrato de trabalho com prazo indeterminado

A modalidade mais comum e recorrente no meio de trabalho brasileiro. Ela se refere à rescisão antecipada de contratos de trabalho que não possuem prazo para terminar e possui 5 possibilidades de extinção:

1. Funcionário pede demissão

O pedido de demissão ocorre quando o empregado decide que não vai mais prestar serviços ao seu empregador e o formaliza pelo aviso prévio, ou seja, o trabalhador demonstra sua intenção em extinguir a prestação de serviço trinta dias antes do fim das suas atividades.

Se esse prazo não for cumprido, o empregador tem o direito de descontar esse valor das verbas rescisórias devidas.

Verbas rescisórias:

  • Salários devidamente pagos
  • Férias (integrais ou proporcionais)
  • Décimo terceiro proporcional

2. Empregador demite sem justa causa

A contrapartida ao primeiro item é quando o empregador decide desligar o funcionário por sua própria iniciativa. Nesse tipo de dispensa, o empregador tem a obrigação de compensar o empregado pela perda de emprego repentina.

Verbas rescisórias:

  • Salários devidamente pagos
  • Férias (integrais ou proporcionais)
  • Décimo terceiro proporcional
  • Aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado)
  • Multa compensatória do FGTS de 40%
  • Direito ao saque do FGTS
  • Seguro-desemprego
  • Indenização adicional se acontecer 30 dias antes à data da correção salarial da atividade na empresa (artigo 9º da Lei 7.238/1984)

3. Empregador demite com justa causa

A justa causa acontece quando a empregado é demitido com a comprovação do abandono de emprego, má conduta, indisciplina, furto, embriaguez, violação de propriedade intelectual e outras previstas no artigo 482 da CLT.

Caso o funcionário seja demitido nessas condições, ele perde os direitos às férias proporcionais, ao décimo terceiro salário proporcional, à multa compensatória e ao saque do FGTS, bem como o valor do aviso prévio.

Verbas rescisórias:

  • Salários devidamente pagos
  • Férias adquiridas

4. Rescisão do contrato por culpa recíproca

Essa possibilidade de rescisão se configura somente por decisão judicial, que julga ambas as partes como responsáveis pelo fim do contrato de trabalho.

Verbas rescisórias:

  • Salários devidamente pagos
  • Metade do valor do aviso prévio
  • Metade do valor do décimo terceiro salário proporcional
  • Metade do valor das férias proporcionais
  • Metade do valor da multa compensatória do FGTS (ou seja, 20%)
  • Direito ao saque do FGTS
  • Férias vencidas e décimo terceiro vencido precisam ser pagos integralmente

5. Rescisão Indireta

A rescisão indireta é quase como que uma “justa causa aplicada ao empregador”. Ela acontece caso ocorra algum excesso grave em cima do empregador, como explica o artigo 483 da CLT, e permite que ele pleiteie seus direitos na Justiça do Trabalho:

  • Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
  • Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • Quando correr perigo manifesto de mal considerável
  • Quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato
  • Quando praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
  • Quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
  • Quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Para a rescisão indireta, as verbas rescisórias são as mesmas da demissão por justa causa, portanto:

  • Salários devidamente pagos
  • Férias (integrais ou proporcionais)
  • Décimo terceiro proporcional
  • Aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado)
  • Multa compensatória do FGTS de 40%
  • Direito ao saque do FGTS
  • Seguro-desemprego
  • Indenização adicional se acontecer 30 dias antes à data da correção salarial da atividade na empresa (artigo 9º da Lei 7.238/1984)

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