É preciso ter um CNPJ para abrir uma loja virtual?

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Criar um e-commerce hoje em dia é muito fácil. Por meio de centenas de plataformas online, você consegue subir uma loja virtual no ar em poucos minutos. Contudo, é muito importante também conhecer as leis que regem o segmento para que a sua empresa permaneça regularizada. Será que o CNPJ é obrigatório?

Antes de tudo, é importante saber que as regras são as mesmas independente do tamanho da empresa, ou seja, tanto o Submarino ou a Amazon Brasil estão sujeitas às mesmas normas e cobranças legais que a sua nova loja.

Indo direto ao ponto

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não é uma obrigatoriedade para a criação de uma loja virtual, porém é altamente recomendado ao empreendedor emitir seu cadastro. Isso porque, por meio dele, você pode emitir notas fiscais que ajudarão a manter os impostos em dia e consequentemente darão credibilidade.

Vale lembrar ainda que muitos fornecedores só vendem para empresas, portanto é necessário ter um CNPJ para que portas não sejam fechadas. É também a Pessoa Jurídica que facilita aos futuros clientes verificarem sua existência e conformidade com a lei, elevando seu nível de confiança. Afinal, estamos no Brasil e o comércio eletrônico ainda é muito recente, principalmente para as classes mais desfavorecidas da população.

Como fazer seu CNPJ?

O CNPJ é emitido pela Receita Federal e sua solicitação pode ser realizada no site oficial, na seção de orientações à Inscrição no CNPJ. Será preciso apresentar uma documentação básica com Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica e o quadro de sócios e administradores, bem como outros documentos que podem ser requisitados pela RF.

A entrega pode ser feita nos Correios ou pessoalmente em uma Junta Comercial conveniada à Receita. O processo, embora demorado, é bem simples. Porém, se você não gosta de burocracia, é possível contratar um contador ou um serviço de contabilidade online para realizar este trabalho para você.

E ainda tem mais…

Caso você não planeje faturar mais de R$ 60 mil por ano (R$ 81 mil em 2018) e tenha no máximo um funcionário, pode requerer um CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual). Para registrar o seu MEI, é mais fácil ainda: basta se cadastrar no Portal do Empreendedor para receber um número CNPJ e recolher o INSS. Sua loja então terá permissão para começar as vendas. No MEI, uma taxa de aproximadamente 40 reais é cobrada mensalmente.

Quem deseja abrir uma loja também precisa se atentar a três obrigações básicas que foram publicadas na Lei do e-commerce em 2013 e podem acarretar em multa caso não sejam cumpridas. São elas:

  1. Direito de Arrependimento: segundo a lei, o cliente tem 7 dias úteis para solicitar o cancelamento da compra após o recebimento do produto. O cliente não deve pagar por nada nessa operação, nem mesmo o frete de devolução.
  2. Informações visíveis e claras: o endereço físico, razão social, CNPJ, telefone, email, formas de pagamento, prazo de entrega, condições de oferta, contrato de compra, resumo de carrinho, confirmação de compra e descrição detalhada dos produtos precisa estar explícito e acessível no site.
  3. Atendimento ágil e eficaz: o suporte ao cliente deve ser imediato, com auxílio 24 horas por dia, sete dias por semana. Em outras palavras, a Lei estabelece que as lojas virtuais precisam ter ao menos um canal que funcione 24 horas para que o cliente possa entrar em contato, como os famosos formulários “Fale Conosco”.

Acabou? Ainda não

A Lei da Transparência de 2012 também se aplica ao segmento do e-commerce e exige que toda empresa possua um certificado digital caso detenha dados de clientes por meio de qualquer formulário no site. Por isso, fique atento à plataforma ou serviço de hospedagem que você utilizará.

Recomendamos ainda ter em mãos o Código de Defesa do Consumidor para que você esteja bem atualizando quanto aos direitos e deveres dos consumidores que vão adquirir produtos ou serviços da sua loja.

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