O que você precisa saber sobre o boleto registrado

Fim do boleto sem registro: tudo o que você precisa saber

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A partir de 2017, entrarão em vigor novas regras que modificam a forma como as empresas emitem cobranças aos clientes. O processo deve se tornar mais caro e menos flexível, embora com maior proteção contra fraudes. Uma das alterações que mais vem causando repercussão entre os prestadores de serviço e as empresas que emitem boletos é o fim do boleto sem registro.

Quais as características e vantagens do boleto sem registro?

O boleto sem registro é aquele emitido pela empresa, como cedente, diretamente ao cliente e sem participação da instituição bancária nessa emissão. O termo “sem registro” diz respeito ao banco, ou seja: aquele boleto não possui um registro de identificação no banco. Seus dados — vencimento, valor etc. — não são de conhecimento da instituição bancária.

Esse tipo de documento apresenta algumas vantagens para a empresa cedente:

  • A primeira delas é que uma única taxa costuma ser paga à instituição bancária, referente à própria quitação do boleto. Dessa forma, se o cliente não confirmar o pagamento, o serviço deixa de ser taxado e a empresa poupa esse custo;
  • A segunda vantagem facilita determinados tipos de transações, uma vez que o banco não participa do processo e, se for necessário alterar prazos e valores, isso pode ser feito diretamente entre o cedente e o cliente.

Quais os problemas apresentados pelo boleto sem registro?

Embora tenha essa flexibilidade, a empresa emitente do boleto simples deve manter um controle rigoroso para confirmar se cada pagamento foi efetuado no valor e na data combinada com o cliente. As empresas que não se organizam podem acabar perdendo dinheiro. Além disso, se a dívida referente ao boleto não for paga, ele é um tipo de título que não pode ser protestado.

Um outro problema do boleto sem registro — esse, que tem grande impacto sobre a decisão da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) — é o alto índice de fraudes ligadas a essa modalidade de pagamento. Por meio de vírus e emissão de e-mails falsos, golpistas alteram o número do código de barras desviando os recursos destinados ao pagamento para outras contas. Como o banco não tem registro do documento, na hora do pagamento a inconsistência dos dados não é percebida.

Como funciona o boleto registrado?

Com relação ao processo de emissão, as mudanças são mínimas, já que um arquivo é gerado automaticamente e enviado pelo cedente à instituição bancária. No entanto, da mesma forma que no boleto simples, o sistema apresenta vantagens e desvantagens na adoção de cobrança registrada.

No boleto com registro, também conhecido como cobrança registrada, é apresentado tudo aquilo que na cobrança simples é facultativo, a começar pela identificação do sacado, com a inclusão do CPF ou CNPJ do cliente que deverá fazer o pagamento e a comunicação de todas as informações ao banco. Dessa forma, todos os dados — sacado, vencimento, valor etc. — ficam registrados junto ao banco.

Claro que isso implica em custos maiores, pois o registro dessas informações tem um custo, além das taxas de permanência (caso o pagador não quite o documento) e baixa dos boletos no banco. Ainda mais, se sua empresa não quiser ou puder protestar aquele título, também precisará pagar outra taxa para baixá-lo junto ao banco. Além dessas, possíveis alterações do registro também implicam o pagamento de taxas específicas.

Além da segurança, as vantagens são:

  • A possibilidade de débito em conta para o sacado (Débito Direto Autorizado – DDA);
  • O controle, por conciliação e relatórios, dos clientes que quitaram seus boletos e quando o fizeram — o que contribui, em muito, para o controle financeiro;
  • A maior facilidade de pagamento de vencidos, pois boletos registrados podem ser pagos em qualquer banco pelo DDA ou atualizados diretamente no website do banco emissor.

Qual a previsão de migração entre as modalidades de boletos?

A empresa que emite boletos sem registro, conhecendo as principais diferenças entre os dois processos, deve se programar para a mudança, que passará a valer a partir de 2017. A emissão sem registro, aos poucos, vai deixar de existir.

Não se trata de uma surpresa o fim do boleto sem registro, pois é uma medida que vem sendo implementada desde 2015, quando os bancos deixaram de oferecer essa modalidade de serviço aos novos clientes. Clientes antigos, que ainda mantinham a carteira, devem migrar para o novo formato até o final de 2016.

A mudança vai acontecer a partir de março de 2017, com escala paulatina definida pela FEBRABAN, baseada nos valores dos títulos. Para adaptar o sistema bancário ao novo formato, a entidade está desenvolvendo uma plataforma de cobrança que deve ser concluída já em dezembro de 2016. A programação da sua implantação prevê as seguintes datas para inclusão dos boletos nessa nova plataforma em 2017:

Faixa de valor Data de inicio de validação
Igual ou superior a R$ 50.000,00 13/03/2017
Entre R$ 49.999,99 e R$ 2.000,00 08/05/2017
Entre R$ 1.999,99 e R$ 1.000,00 10/07/2017
Entre R$ 999,99 e R$ 500,00 18/09/2017
Entre R$ 499,99 e R$ 200,00 23/10/2017
Igual ou inferior a R$ 199,99 11/12/2017
Tabela 1 – Cronograma de implantação
Fonte: FEBRABAN

Com a nova plataforma, o boleto vencido não tem seu pagamento limitado ao banco emissor, podendo ser quitado em qualquer agência bancária. Atualmente, as limitações para pagamento de boletos vencidos podem dificultar os recebimentos, sobretudo em épocas de greve bancária.

A FEBRABAN pretende — com a nova plataforma de cobrança — modernizar o sistema de boletos, armazenando e cruzando os dados de todos os documentos desse tipo emitidos no Brasil. Eles serão registrados na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que irá funcionar como um registro único de boletos.

Como se adaptar ao fim do boleto sem registro?

O empresário deve planejar sua adesão à nova ferramenta, dentro das regras de emissão de boletos. Mesmo que o cliente possa pagar o boleto sem registro, não é vantajoso, pois a tendência é a completa extinção da modalidade. Assim, é preciso se atualizar.

Quem ainda possui a opção simples para gerar boletos deve fazer a migração para a carteira registrada até o final de dezembro. Entretanto, quem utiliza um sistema de gestão tem a vantagem de realizar a transição de forma prática, sem maiores alterações na rotina da empresa, uma vez que o programa atua de forma integrada com a instituição financeira.

Consulte o seu banco para saber o procedimento de continuidade para emitir boletos registrados. Para as empresas que ainda não emitem boletos registrados, isso pode ser feito por meio do Sage Start, que tem como características ser um sistema em módulos para facilitar a gestão de empresa. O Sistema já está preparado para emitir boletos registrados nos quatro maiores bancos do Brasil, com previsão de ampliar a carteira em janeiro.

Nota técnica sobre o fim do boleto sem registro

De acordo com o artigo 4º da Circular 3.598/2012, o boleto de pagamento deverá ser emitido de acordo com modelo preestabelecido e poderá ser apresentado ao pagador por meio físico ou eletrônico, devendo estar condicionadas à manifestação prévia, pelo pagador, de sua vontade em receber aquele boleto observando os requisitos exigidos pelo §2º do referido artigo, sendo determinado como layout  aquele que for convencionado entre as instituições financeiras na forma do art. 5º de tal Circular.

Neste sentido o Art. 5º da Circular 3.598/2012, dispõe que as instituições financeiras emissoras de boleto de pagamento deverão convencionar entre si, por intermédio de suas associações representativas de nível nacional (FEBRABAN), a forma de apresentação dos boletos, devendo ser apresentado ao Banco Central do Brasil o conteúdo da convenção para aprovação, sendo válida sempre a última convenção aprovada.

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5 comentários em “Fim do boleto sem registro: tudo o que você precisa saber

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