Planeje-se para os impostos 2017

Impostos 2017: Dois novos impostos que precisam estar no seu planejamento

Duas mudanças importantes na área tributária, promulgadas antes de 2016, começarão a valer em 2017 e é preciso incluí-las no seu planejamento. Além disso, é preciso ficar muito atento se não haverá mais mudanças até dezembro. Isso por que a atual política fiscal, cuja carga o governo Temer prometeu manter na Lei de Orçamento da União (LDO) para 2017, não está definitivamente assegurada. A tramitação no Congresso começou em agosto, mas ainda não terminou.

As novidades que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, independentemente da LDO, são a Partilha do ICMS e o IRPJ sobre ganhos de capital.  A implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), cujo início havia sido anunciado para 2017, foi adiada para 2018. Está programada em duas etapas: 1º de janeiro, para empregadores e contribuintes que faturarem mais de R$78 milhões em 2016; e 1º de julho, para os demais empregadores e contribuintes.

Veja, no artigo de hoje, mais informações sobre os dois novos impostos 2017, que precisam ser incluídos no seu planejamento de 2017.

Planeje-se para dois novos impostos 2017

1. Partilha do ICMS

A partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) foi determinada 16 de abril de 2015, com a publicação da Emenda Institucional 87.  O convênio 93/ 2015 do Confaz regulamentou a questão com os estados e o Distrito Federal.

A grande mudança trazida pela nova legislação está no percentual de divisão de alíquotas a serem recebidas pelos estados (remetente e destinatário) em relação à cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto. Como, inicialmente, foi esclarecido a EC 87/15 não abrange apenas as empresas de comércio eletrônico (e-commerce), mas todas aquelas que realizam transações interestaduais.

A partilha do ICMS passará a ser da seguinte forma: o estado de origem receberá o imposto referente à alíquota interestadual, enquanto o que estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual. Com essa determinação, a partir de janeiro de 2017, o estado de destino da mercadoria ficará com a maior parte dessa diferença: 60%. Já o estado de origem, terá 40%.

A implantação dessa partilha do ICMS será gradativa e complementada até o ano de 2019. A partir daí, 100% da diferença entre as alíquotas seguirão para os estados de destino. A participação do estado de origem na partilha ainda ocorrerá até dezembro de 2018 mantendo os mesmos 20% de 2017.

Com essa mudança de partilha do ICMS, é preciso ficar atento sobre de quem é responsabilidade do pagamento do imposto. Se a empresa compra de um fornecedor fora do seu estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas será sempre dela. Caso faça a venda para outro estado, só deverá recolher o tributo se o cliente for pessoa física.

A empresa chegará ao valor devido calculando o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS e deverá recolher a diferença do imposto em duas versões da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), sendo que uma se refere ao estado de origem e outra ao estado de destino.

Em geral, a alíquota interestadual será de 12%, exceto se o remetente estiver em um estado do Sul ou Sudeste(menos o Espírito Santo) e o destinatário nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no estado do Espírito Santo. Nesses casos, ela cai para 7%. Para entender melhor esse cálculo, consulte o seguinte documento.

Sistema de gestão empresarial

2. IRPJ sobre ganhos de capital

A mudança na área de ganhos de capital da pessoa jurídica foi determinada pela Lei nº 13.259 de março de 2016 e já produzirá resultados a partir de 2017.

Como novidade central, a nova lei estabelece que incidirá imposto sobre a renda o ganho de capital recebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante. Ganho de capital caracteriza-se como qualquer diferença positiva entre o valor da alienação (venda) e o seu respectivo valor contábil.

As alíquotas a serem aplicadas já eram previstas na Lei 8.981/1995 com exceção das empresas de regime tributário baseado em lucro real, presumido ou arbitrado. Agora, o imposto sobre a renda de ganhos de capital atinge todas as pessoas jurídicas. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.

Na prática, qualquer empresa que venda um bem e obtenha lucro na transação estará sujeita ao recolhimento do imposto sobre a renda, a partir de 1º de janeiro de 2017. Conheça as alíquotas a serem pagas:

  •          15% sobre a parcela dos ganhos até R$ 5 milhões;
  •          17,5% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;
  •          20% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões;
  •          22,5% sobre a parcela dos ganhos superiores a R$ 30 milhões.
  •          Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, incidirá a primeira faixa de alíquota: 15%.

A importância de apoio

O trabalho do profissional contabilista ou do empreendedor que só conta com consultoria contábil nunca foi fácil. Ao contrário, parece sempre mais burocrático e complicado o cumprimento das obrigações legais que se acumulam umas sobre as outras.

É importante levar em conta que existem no mercado sistemas altamente especializados em processamento automático de documentação fiscal. Eles podem auxiliar em toda a rotina estressante dessa área (e de outras também) evitando que você se perca em prazos e, por causa disso, a empresa entre no radar da fiscalização da Receita Federal, que está cada vez mais informatizada.

Pense nesses sistemas também como uma proteção segura contra falhas humanas, principalmente quando o volume de documentos a ser processado for muito grande.

E aí, nosso post ajudou no seu planejamento de impostos 2017? Conte para a gente nos comentários!

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