MEI pode importar?

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O Microempreendedor Individual é considerado como uma empresa comum, que possui faturamento anual, paga impostos, presta contas à Receita Federal e até mesmo pode contratar funcionários. O único fator que difere o MEI de uma empresa comum é que há uma limitação para cada aspecto citado.

Dentre as dúvidas mais comuns entre micro e pequenos empresários, estão as questões relacionadas à importação. Apesar da modalidade MEI ser uma empresa, será que de fato é possível trabalhar legalmente com importação de produtos? Ou seja, pagando impostos, emitindo nota fiscal e lucrando? Continue lendo, para saber se MEI pode importar!

MEI pode importar?

Cada dia tem se tornado mais frequente o comércio de produtos importados, principalmente entre empresas do setor varejista. Sem dúvidas, esse é um mercado em ascensão, o que tem despertado o interesse de novos empreendedores — dentre eles os Microempreendedores Individuais — e é aí que entra a questão: MEI pode importar?

A resposta é: Sim, MEI pode importar, assim como qualquer outra empresa. Entretanto, o X da questão não é se MEI pode ou não trabalhar com importação, e sim: Qual ramo de atividade praticada pela empresa consta no contrato social do MEI (seu CNAE)? Por exemplo, se o MEI é cadastrado com atividade de “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”, certamente ele não pode trabalhar com importação de produtos eletrônicos. não é mesmo?

Quais as limitações para o MEI que deseja importar?

Microempreendedor Individual pode trabalhar somente com a importação e revenda de produtos direcionada ao consumidor final, ou seja, o comércio varejista e atividades que estejam contempladas no anexo VIII da resolução número 94/2011 do CGSN. Ele não pode realizar atividades de comercialização de produtos importados em atacado.

O que é preciso para o MEI trabalhar com importação?

Cadastro no RADAR

Assim como empresas de médio e grande porte, para que o MEI possa regularizar suas atividades de importação, é preciso que ele cumpra com todos os procedimentos de habilitação no SISCOMEX — realizando seu registro no sistema RADAR —, de acordo com a modalidade adequada. Para regularizar seu registro no sistema RADAR, o MEI deve comparecer à Receita Federal para acrescentar as atividades de importação e exportação em seu objeto social.

Não há valor mínimo para se iniciar as atividades de importação e o cadastro no sistema RADAR é exigido tanto em importações diretas como em importações indiretas (comercial trading).

Em quais situações o MEI poderá dispensar o RADAR?

O RADAR é dispensado em casos de importações e exportações realizadas por intermédio do despacho simplificado via Correios, como Importa Fácil e Exporta Fácil, ou por meio de couriers (frete oferecido por empresas particulares de encomenda expressa, tais como Fedex, UPS, TNT etc.). Vale ressaltar que a necessidade do cadastro no sistema RADAR somente é descartada caso a operação de importação não exceda o limite de U$ 3.000.

Quais são os impostos envolvidos na importação?

Primeiramente, se o MEI deseja realizar importações do Paraguai, é preciso que realize a habilitação no Regime de Tributação Unificada (RTU), conforme previsto na Lei 11.898/2009 e no Decreto 6.956/2009. Segundo a Lei nº 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a inscrição implica o pagamento mensal de contribuição e impostos unificados que ali estejam especificados. Portanto, o MEI fica isento do recolhimento de outras contribuições de qualquer natureza. Além disso, a não ser que esteja associado como contribuinte voluntário, o MEI não tem obrigação de recolher a contribuição sindical patronal.

Confira a lista de impostos envolvidos na importação;

  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);
  • Imposto de Renda, retido na fonte, sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável (IRRF);
  • Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
  • INSS relativo ao trabalhador;
  • PIS, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
  • Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos ou créditos efetuados a pessoas físicas.

Vale a pena atentar para as circunstâncias nas quais podem ocorrer variações do recolhimento de impostos envolvidos em atividades de importação.

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