Quais são as principais mudanças da Reforma Trabalhista para micro e pequenas empresas?

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As mudanças da Reforma Trabalhista, que virão com as novas regras aprovadas e publicadas no último dia 14 de julho, são um dos temas mais polêmicos do momento. De um lado, trabalhadores questionam uma série de pontos da nova lei, enquanto muitas empresas apoiam as medidas em sua grande maioria.

O fato é que, independente da sua posição com relação ao assunto, a Lei 13.467/2017 está prevista para entrar em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017, 120 dias depois, portanto, da sua publicação no Diário Oficial da União. Muitas cláusulas foram alteradas e diversas empresas terão a oportunidade de rever, juntamente com os seus trabalhadores, os contratos em vigor.

Entretanto, nada impede que até lá alguma Medida Provisória modifique ainda novos pontos da Reforma Trabalhista. Portanto, é recomendado que os empresários tenham um pouco de cautela antes de readequarem todos os contratos em vigor. Abaixo, listamos um breve resumo com todas as mudanças que a Lei 13.467/2017 traz para o mercado de trabalho. Confira quais são elas e programe a sua empresa para se adequar à nova realidade.

Mudanças no banco de horas

A partir de agora, será permitido ao empregador e aos empregados pactuar, por meio de acordo individual escrito, as mudanças no banco de horas desde que a compensação ocorra em um período máximo de até seis meses. As regras antigas previam um período de um ano para compensação e se amparavam na Lei 9.601/1998.

Contribuição sindical opcional

De acordo com os artigos 580 e 582 da CLT, era obrigatório o desconto do valor equivalente a um dia do salário do funcionário em todo mês de março, a título de contribuição sindical obrigatória. A nova lei torna essa contribuição opcional e o desconto só poderá ser feito se houver autorização do funcionário.

Danos morais com valor máximo

Segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil, casos envolvendo danos morais entre empregados e empregadores poderiam ter valor arbitrado pelos juízes, independentemente de sua gravidade. Com as novas Regras Trabalhistas, casos leves agora podem gerar uma ação com valor não superior a três vezes o valor do último salário do funcionário. Já casos graves podem chegar a até 50 vezes o valor do último salário. Havendo reincidência de qualquer uma das partes, o valor poderá ser dobrado.

Demissão sem justa causa

Há algumas mudanças da Reforma Trabalhista neste quesito que merecem a sua atenção, principalmente quando um funcionário e o patrão entram em acordo comum para o desligamento. Nesse caso, o pagamento da multa de 40% do FGTS, que cabe às empresas, pode ter o seu percentual reduzido para 20%. O empregado, que antes não podia sacar o seu FGTS se pedisse demissão, agora poderá sacar até 80% do saldo. O aviso prévio, que antes era de no mínimo 30 dias, passa a ser de 15 dias. Para os empregados, em caso de demissão sem justa causa com acordo entre as partes, deixa de existir seguro desemprego.

Falta de registro do empregado

A falta de registro de um empregado implicava em multa de meio salário mínimo por empregado. Esse valor agora passa a ser de R$ 800 por empregado não registrado, para as pequenas e médias empresas, e R$ 3 mil para as demais empresas. Em caso de reincidência, o valor dobra e vai a R$ 6 mil.

Férias

As férias atualmente só podem ser dividas em no máximo dois períodos e um terço do período de férias pode ser vendido pelo empregado. A nova Reforma Trabalhista prevê a divisão das férias em até 3 períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 5 dias e um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos.

Home Office

Esse era um item não previsto em lei anteriormente, mas que a partir de agora será permitido. Para isso, todas as atividades desenvolvidas pelo empregado devem estar descritas no contrato de trabalho. Além disso, os custos com equipamentos também devem estar previstos nos documentos. O trabalho do tipo Home Office não será caracterizado como trabalho externo e ele pode ser convertido em trabalho presencial, por decisão do empregador, desde que se respeite um período de transição de 15 dias.

Horas extras

No caso das horas extras, ficou consolidado que a remuneração será de pelo menos 50% superior à da hora normal. Até então, eram observados o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT e o artigo 7 XVI da Constituição Federal.

Intervalo intrajornada

Em jornadas acima de 6 horas de trabalho, a nova Reforma Trabalhista prevê que o intervalo mínimo deve ser de 30 minutos. O tempo, entretanto, pode ser negociado entre empregados e empregadores. Caso não seja respeitado o descanso obrigatório, as empresas podem ser condenadas a pagar os valores relativos ao tempo de descanso como hora extra, ou seja, com 50% a mais do valor da hora normal.

Uniforme e higienização

O empregador poderá definir a vestimenta a ser utilizada pelo empregado, porém a higienização ficará sobre a responsabilidade do funcionário. Contudo, se for exigida a utilização de um produto específico de limpeza, ele deverá ser fornecido ou, ainda, a responsabilidade da higienização deve ficar com a empresa.

Transporte trabalho-residência

Em qualquer circunstância, o tempo gasto no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa não será computado na jornada de trabalho. Até então, locais de difícil acesso deveriam incluir o tempo de deslocamento na jornada de trabalho do empregado.

Trabalho intermitente agora está previsto

O empregado pode ser contratado, desde que haja documentação por escrito, para trabalhos em períodos específicos, de forma não contínua. Todos os direitos, entretanto, como férias, 13º Salário e FGTS devem ser respeitados. A remuneração também não pode ser inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função.

Se o contrato for descumprido por qualquer uma das partes, quem o descumpriu deverá pagar uma multa no valor de 50% do valor combinado como remuneração total. Após cumprir 12 meses de trabalho, o empregado temporário terá direito a 30 dias de férias, não podendo ser convocado para prestar novos serviços.

Trabalho em tempo parcial

A jornada semanal agora pode ser de até 30 horas – e não 25 horas como era anteriormente. No caso de jornadas semanais de até 26 horas, há a possibilidade de se acrescer mais 6 horas extras, que devem ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. O salário deve ser proporcional à jornada integral.

Trabalhadores autônomos

Trabalhadores autônomos deixam de ser considerados empregados, desde que sejam respeitadas todas as formalidades legais, ainda que a contração seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.

Reclamatória trabalhista

Caso o empregado assine os termos da rescisão contratual, ele não poderá questioná-la judicialmente. A parte que perder o processo terá que arcar com as custas da ação e, se for comprovada má-fé, será imputada uma multa de 1% a 10% sobre o valor da causa.

Período de quarentena

No caso de a empresa demitir um funcionário, ele não poderá ser recontratado pela companhia em um período de 18 meses. Além disso, esse funcionário não poderá prestar serviços como terceirizado.

Prêmios

Diferente do que ocorria até então, os prêmios não serão mais considerados parte do salário. Assim, eles não são incorporados ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista.

Consulte o texto integral da nova Lei

Em caso de dúvidas, consulte o texto integral da nova Lei neste link. É importante que, desde já, tanto os departamentos de contabilidade quanto o jurídico da empresa estejam ciente de todas as mudanças da Reforma Trabalhista que vêm por aí. Até a data da entrada em vigor da medida, poderemos ter mais novidades por meio de medidas provisórias. Portanto, fique atento para não perder prazos ou mesmo para atualizar os contratos da forma que for necessário.

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2 comentários em “Quais são as principais mudanças da Reforma Trabalhista para micro e pequenas empresas?

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