Mudança de limite do Super Simples

Novo limite do Super Simples: conheça todas as mudanças

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O projeto de lei complementar (PLC-25/07), que atualiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido pelos contribuintes, acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para a sanção presidencial.

Veja, no artigo de hoje, qual é o novo limite do Super Simples ou Simples Nacional. Acompanhe:

Mudanças no limite do Super Simples

A mudança mais significativa é a do aumento do limite máximo de receita bruta para as pequenas empresas participarem do Simples Nacional ou Super Simples: passará a ser de R$ 4,8 milhões anuais contra os atuais R$ 3,6 milhões. No caso dos microempreendedores individuais (MEI), o limite atual de R$ 60 mil será aumentado para R$81 mil.

Além dessa alteração de limite do Super Simples, a reorganização do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também modifica o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Após a sanção presidencial, tais mudanças entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Também ficou estabelecido na proposta de lei aprovada pelo Congresso que, para participar da tabela de menores alíquotas do programa, as empresas optantes pelo Super Simples deverão comprovar com folha de pagamentos que, de fato, mantêm funcionários e não somente um profissional que se transformou em pessoa jurídica para participar do Super Simples. A justificativa é de que o Super Simples deve estimular a geração de empregos.

Setores beneficiados

Pelo novo texto aprovado na Câmara e no Senado, as atividades do Super Simples, que hoje são tributadas pelas alíquotas do Anexo VI, passarão a ser tributadas pelas alíquotas do Anexo III, que são menores. Entre essas atividades, estão:

1) Arquitetura e urbanismo;

2) Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

3) Odontologia e prótese dentária;

4) Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Além disso, alguns tipos de empresas que ainda não podiam participar do Super Simples agora poderão optar. É o caso de empresas produtoras de bebidas alcoólicas. Anteriormente, todas elas estavam vetadas de participarem do Super Simples. Pela nova lei, haverá exceções em setores como de micro e pequenas cervejarias e vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, que produzam e vendam no atacado.

As organizações de sociedade civil (OSCIPs), as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco e vulnerabilidade pessoal ou social, assim como as organizações religiosas de cunho social também poderão aderir ao Super Simples, no caso de o texto ser aprovado na íntegra pelo Executivo. Entretanto, continuarão impedidas de adotar o regime tributário Super Simples, todas as OSCIPs que representam sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e, ainda, de partidos políticos.

Dívidas tributárias

Outro ponto que beneficia tanto micro como pequenos empresários, dentro da nova lei aprovada pelo Congresso, no caso de ser sancionada na íntegra pelo Executivo, é o aumento de prazo para quitação de dívidas tributárias. Haverá um prazo inicial de 90 dias, no início da vigência, para que os contribuintes endividados da MEI e do Super Simples optem por um parcelamento de seus débitos em até 120 meses.

Os valores individuais das parcelas, no entanto, não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 150,00 para microempreendedores individuais. Se não fizer a opção dentro do prazo de 90 dias, o contribuinte endividado da MEI e do Super Simples será obrigado a quitar suas dívidas tributárias em até 60 meses como ocorre atualmente.

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3 comentários em “Novo limite do Super Simples: conheça todas as mudanças

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