Microempreendedor Individual

O que é MEI ou Microempreendedor Individual?

De modo simplificado, pode-se dizer que o MEI – Microempreendedor Individual – é o nome oficial dado hoje em dia ao profissional autônomo. Trata-se de uma figura jurídica que oferece ao microempresário formalizar o seu negócio e, assim, ter acesso a uma série de benefícios. Esse sistema foi criado para que pessoas que trabalhavam como informais, sem pagar impostos e a previdência social, pudessem ter a situação regularizada. Mas se você quer conhecer o que é MEI de fato, continue lendo o post e veja informações como a tributação para MEI e vantagens.

O que é MEI? Requisitos para ter o registro

Alguns requisitos precisam ser respeitados para quem pretende ter seu registro de MEI. Entre eles estão:

– Ter um faturamento que não ultrapasse R$ 60.000 por ano (uma média de R$ 5.000 por mês)

– Não ter mais do que um funcionário

– Desempenhar uma atividade que esteja enquadrada nas regras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Elas incluem trabalhos como o de carpinteiro, jornaleiro, pintor de paredes, entre vários outros.

Tributação para MEI

A principal obrigação do MEI é o tratamento tributário diferenciado. Em vez de pagamento de tributos como o ICMS e o Imposto de Renda, o empresário precisará apenas recolher uma taxa mensal que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, independente do seu nível de faturamento. Ao pagar esse valor, o MEI passa a ter acesso a todos os benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, licença maternidade e auxílio-doença em casos de afastamento do trabalho por motivo de saúde.

Uma facilidade adicional é que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal caso faça suas vendas apenas para pessoas físicas. A obrigatoriedade de emissão de notas só existe caso o empreendedor preste serviços para outras empresas. Mas, se quiser saber detalhes sobre a emissão de nota fiscal MEI, veja esse post do blog.

Mais vantagens de ser MEI

Outra vantagem em se registrar como MEI é a obtenção do chamado CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). De posse dele, é possível, por exemplo, abrir uma conta bancária para a empresa, tendo acesso a várias linhas de financiamento que, muitas vezes, pode oferecer taxas de juros mais vantajosas do que nos empréstimos destinados a pessoas físicas.

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