O que é o SIMEI e para que serve?

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Nós recentemente publicamos um artigo explicando a diferença de MEI, EI e EIRELI, modalidades de empreendedorismo individual existentes no Brasil. Porém, de vez em quando o empreendedor também se depara com outra sigla dessas: o SIMEI. Afinal, o que é e para que ele serve?

Enquanto o MEI representa Microempreendedor Individual, o SIMEI significa o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional devidos pelo MEI. Em outras palavras, o SIMEI está diretamente relacionado ao MEI, mas ele é o sistema de recolhimento de tributos de maneira unificada.

Por meio dele, é possível pagar débitos consoantes a assuntos estaduais e municipais de uma só vez todos os meses.

Na prática:

Um dos grandes benefícios do MEI é a isenção de impostos federais (IR, IPI, PIS, Cofins e CSLL) e a segurança previdenciária. Todas as suas operações relativas ao MEI precisam ser enquadradas no SIMEI via internet.

Para tanto, basta você ir para o Portal do Simples Nacional e preencher o formulário no serviço “Solicitação de enquadramento no Simei”. O serviço sempre está disponível no mês de janeiro. Uma vez deferido o pedido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário em que foi realizada a solicitação.

Eu preciso pagar algo por isso?

O ato de formalizar-se é isento de tarifas e também na primeira declaração anual. Uma vez realizada a formalização, o empreendedor terá os seguintes custos:

  • Para a Previdência: R$ 46,85 por mês (5% de um salário mínimo; ajustado no início de cada ano)
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for de comércio ou de indústria (ICMS)
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for de prestação de serviço (ISS)

E como faço para pagar o SIMEI?

O pagamento é feito pela internet por meio de um documento chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no próprio Portal do Empreendedor. Existe a possibilidade de gerar o DAS do ano inteiro e ir pagando-o mensalmente. Ele pode ser feito em redes bancários e também em casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

Mas e se eu já me cadastrei no MEI pelo Portal do Empreendedor?

O empreendedor que conseguiu sua inscrição CNPJ pelo Portal do Empreendedor tem seu Simei realizado automaticamente, produzindo efeitos a partir da data de inscrição. Desta forma, o serviço de “Solicitação de Enquadramento no Simei” serve apenas para os empresários individuais que, após a formalização, desejarem ingressar no Simei.

Declaração Anual de Rendimentos

Com o seu MEI em dia em relação aos pagamentos e tendo pago pelo menos uma operação da DAS, o empreendedor deverá enviar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano.

No documento DASN deverá constar todos os ganhos do empreendedor até o momento declarado. Para emiti-lo, você precisa inserir o CNPJ e os caracteres do captcha.

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