Entenda tudo sobre obrigações legais e fiscais para empresas

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Quer aprender tudo sobre obrigações legais e fiscais que uma empresa brasileira precisa cumprir?

Como o próprio termo já diz, gestor é o profissional que tem a responsabilidade de administrar a empresa em seus mínimos detalhes, sejam eles relacionados direta ou indiretamente com os resultados e a produtividade do negócio.

Dentre as principais funções de um gestor, está a organização de todas as exigências fiscais para que a empresa possa realizar suas atividades operacionais normalmente sem qualquer problema com a justiça.

Se as obrigações fiscais da empresa não estiverem todas em dia, o estabelecimento pode não somente ser multado como também pode ter suas portas fechadas. Por isso, a melhor estratégia para não correr esse tipo de risco é manter todos os documentos e exigências legais atualizadas.

Continue lendo para entender tudo sobre as obrigações fiscais das empresas!

Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é o documento que autoriza legalmente a execução das atividades de empresas, indústrias, comércios em geral e serviços municipais. Estabelecimentos de todos os setores devem possuir um alvará de funcionamento:

  • Prestadores de serviços
  • Bancários
  • Agrícolas
  • Industriais
  • Comerciais
  • Entre outros

Sem o alvará de funcionamento, a empresa pode ser fechada por um órgão fiscalizador. Dependendo do município, sua validade pode variar entre 1 a 2 anos, precisando ser renovada no fim de cada período.

CNPJ

O CNPJ é uma das principais exigências para a formalização do empreendimento e é obrigatório para que a empresa possa emitir notas fiscais. Sem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o negócio pode ter suas portas fechadas.

Além disso, com a emissão de um CNPJ, o empreendedor passa a ter direito aos benefícios previdenciários, como:

  • Aposentadoria por invalidez ou idade
  • Auxílio doença, reclusão ou acidente
  • Pensão por morte
  • Salário maternidade
  • Entre outros

O CNPJ também é necessário para a obtenção de crédito, financiamentos, empréstimos e participações em programas do Governo destinados aos empreendedores.

Contrato Social ou Estatuto

O contrato social é o modelo adotado pela maioria das sociedades e pode ser comparado à “certidão de nascimento” da empresa. Nele, devem constar todos os aspectos do negócio, como:

  • Tipo jurídico
  • Denominação
  • Estrutura
  • Objeto social
  • Qualificação
  • Informações sobre todos os sócios
  • Entre outras informações relevantes sobre a empresa.

Assim como o estatuto que tem a mesma função em entidades sem fins lucrativos e alguns tipos de sociedade. Ambos os documentos são obrigatórios.

CAGED

Utilizado pelo Ministério do Trabalho para controlar as contratações e demissões da empresa, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) pode implicar em multa caso não seja entregue.

Contribuições

As contribuições do tipo assistencial, associativa, confederativa e sindical são obrigatórias devido aos sistemas confederativos sindicais da categoria ou sindicatos.

DACON

As contribuições sociais do DACON envolvem:

  • Regime cumulativo do PIS e COFINS
  • Contribuição para o PIS/PASEP baseada na folha de pagamento
  • Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa
  • Apuração da contribuição para o COFINS não cumulativo

Folha de Pagamento

Torna-se obrigatória a partir do momento em que a empresa contrata funcionários. Deve incluir os nomes dos funcionários, o valor de seu salário e os descontos, entre outras informações pertinentes.

Alvará Sanitário

Toda empresa precisa obter um alvará sanitário em dia, devendo ser renovado uma vez por ano. Se a fiscalização comparecer no estabelecimento comercial com o alvará sanitário vencido, além de ser multada, a empresa pode ter seu funcionamento vetado até que a situação seja resolvida.

Guias de Recolhimento

É obrigatório o recolhimento das seguintes guias:

  • Guia da Previdência Social – GPS
  • Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Sindical – GRFC
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

São utilizadas para comprovar que a empresa está em dia com as obrigações fiscais junto à Previdência Social e a Receita Federal.

Inscrição Municipal e Estadual

Para empresas prestadoras de serviços, a Inscrição Municipal é obrigatória. No caso das empresas cadastradas como indústria ou comércio, a Inscrição Estadual é obrigatória.

Livros

É obrigatório que toda empresa mantenha o registro de suas atividades através dos seguintes livros:

  • Livro Diário – Atividades operacionais cotidianas
  • Livro Razão – Movimentação analítica das contas do balanço escrituradas no diário
  • Livro de Inspeção do Trabalho – Obrigatório para que o Ministério do Trabalho e das Leis Trabalhistas possa fiscalizar a empresa
  • Livro de Registro de Empregados – Obrigatório para todas as empresas que possuem funcionários
  • Livro de Registro de Inventário – Mercadorias em estoque mediante o levantamento do balanço da empresa

LEIA MAIS:

E sua empresa? Está com todas as obrigações legais e fiscais em dia? Tem alguma experiência que queira compartilhar? Deixe o seu comentário!

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